A Lei nº 14.766/23 (22/12)
ESTABELECE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO TRABALHADOR, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E ENERGIA ELÉTRICA EM ALGUNS ASPECTOS.
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LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Pela nova lei, deficiência auditiva é a perda da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, onde em interação com uma ou mais barreiras, será considerada PcD (pessoa com deficiência).
É OBRIGATÓRIO O EXAME TOXICOLÓGICO A CADA 30 MESES PARA MOTORISTAS COM CNH C, D e E. O alerta chegará direto nos celulares dos motoristas via carteira digital